A C Ó R D Ã O
 (Ac. SBDI-1)
    BP/jm/gc

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO RELATOR. NÃO-CABIMENTO. O recurso de embargos é o instrumento processual adequado para se pretender a reforma de decisão proferida pelo colegiado. Em se tratando de julgamento de recurso por decisão monocrática de relator, o recurso cabível é o agravo a que aludem os arts. 245 do Regimento Interno do TST e 896, § 5º, in fine, da CLT.
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-1.323/1998-030-02-40.9, em que é Embargante ADRIANA MARICATO DE SOUZA e Embargado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO.

Trata-se de Recurso de Embargos interposto pela reclamante, a fls. 80/83, contra o despacho proferido a fls. 73, mediante o qual o Ministro Relator não conheceu do Agravo de Instrumento por ela interposto.
Foi oferecida impugnação a fls. 90/92.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1.1. PRELIMINARMENTE, SÃO INCABÍVEIS OS PRESENTES EMBARGOS
Trata-se de Recurso de Embargos interposto contra  o despacho mediante o qual o Ministro Relator não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante.
Nos termos do art. 894 da CLT, “cabem embargos (....) das decisões das turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno”.
Portanto, o recurso de embargos é o instrumento processual adequado para se pretender a reforma de decisão proferida pelo colegiado. Em se tratando de julgamento de recurso por decisão monocrática, o recurso cabível é o agravo a que aludem os arts. 245 do Regimento Interno do TST e 896, § 5º, in fine, da CLT.
Não há cogitar, no presente caso, nem mesmo de aplicação do princípio da fungibilidade, de aplicação apenas excepcional, mesmo porque o escopo a que se destinam os recursos são diversos. O agravo busca, em linhas gerais, permitir o prosseguimento de recurso anteriormente obstado por despacho de relator, ao passo que o recurso de embargos tem por finalidade a reforma de acórdão, portanto decisão de Turma (cf. art. 894 da CLT), confrontando-o com julgados de outras Turmas desta Corte ou demonstrando ofensa direta a dispositivos de lei examinados na decisão recorrida.
Por essa razão, os fundamentos inerentes a cada um desses recursos são diversos, circunstância que impede receber o recurso de embargos como agravo. Ademais, na espécie é grosseiro o erro na interposição do recurso.
Dessa forma, sendo incabíveis os Embargos e considerando o erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, não há como conhecer do Recurso.
Nesse sentido, há o seguinte precedente, da SBDI-1 do TST:

“RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO RELATOR. NÃO-CABIMENTO. O recurso de embargos é o meio processual adequado para se pretender a reforma de decisão proferida pelo colegiado. Em se tratando de julgamento de recurso de revista procedido por decisão monocrática de relator, o recurso cabível seria o agravo a que aludem os arts. 245 do Regimento Interno do TST e 896, § 5º, in fine, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece” (TST-E-RR-785.437/2001.1, SBDI-1, Rel. Min. Brito Pereira, DJ 12/12/2003).

Logo, NÃO CONHEÇO do Recurso de Embargos, por incabível.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 20 de março de 2006.

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator